Audiência pública à proposta da 2.ª alteração ao Regulamento Municipal de Incentivo à Nata­lidade.

Edital 313/2024



Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, dando cumprimento ao estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que foi aprovada na reunião da Câmara Municipal do dia 25 de outubro de 2023, a proposta da “2.ª alteração ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade”, antecedida da publicitação do início de procedimento e participação procedimental, publicitada no sítio institucional do Município, no átrio do Município e nos locais de estilo das juntas de freguesia.

Assim, dando-se cumprimento ao artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, em conjugação com o artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a proposta da “2.ª alteração ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade”, a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se à publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, na Internet, no sítio institucional deste Município, no átrio do Município e nos locais de estilo das juntas de freguesia, podendo a proposta de alteração a este Regulamento ser consultada no Serviço Administrativo deste Município.

Nos termos do n.º 2 do referido artigo, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Sr. Presidente da Câmara, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República.

Para que conste e demais efeitos, lavrou-se o presente edital e outros de igual teor que serão publicitados nos locais habituais.

14 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Lobo.

317359698

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):