Abertura do período de discussão pública da proposta do Regulamento de Venda dos Lotes do Loteamento de Expansão da Área de Acolhimento Empresarial de Arouca.

Aviso 4752/2024/2 Margarida Maria de Sousa Correia Belém, Presidente da Câmara Municipal de Arouca, em cumprimento do disposto nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35, do anexo I à Lei 75/2013, de 12/9, e nos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do CPA, torna público que, em reunião ordinária de 06/02/2024, a Câmara deliberou submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis contados da data da publicitação do presente edital a Proposta de Regulamento de Venda dos Lotes do Loteamento de Expansão da Área de Acolhimento Empresarial de Arouca. Mais torna público que a referida proposta de Regulamento, encontra-se disponível ao público na Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Arouca, durante o horário normal de expediente e na Internet, no sítio da Câmara Municipal de Arouca, em www.cm-arouca.pt. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, à Presidente da Câmara de Arouca, remetidas por via postal ou entregues na Praça do Município, 4540-001 Arouca, ou através de correio eletrónico para geral@cm-arouca.pt. 12 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém. 317354286

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.