Delegação de competências no diretor de serviços de Análise Económica, mestre Gabriel Cupertino Osório de Barros, e na chefe da Divisão de Planeamento de Apoio, mestre Liliana Sofia Fernandes Pereira.

Despacho 2314/2024



Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, no artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, na sua atual redação, e no artigo 4.º do Decreto Regulamentar 7/2014, de 12 de novembro, que aprovou a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos, nas minhas ausências, faltas e impedimentos e até à designação do próximo titular do cargo de subdiretor, delego:

1 - No Diretor de Serviços de Análise Económica, Mestre Gabriel Cupertino Osório de Barros, a competência que me é conferida pela alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e as competências relativas às atribuições das seguintes unidades orgânicas:

a) Direção de Serviços de Análise Económica;

b) Direção de Serviços de Acompanhamento da Economia Portuguesa;

c) Direção de Serviços de Estatística.

2 - Na Chefe de Divisão de Planeamento de Apoio, Mestre Liliana Sofia Fernandes Pereira:

a) As competências que me são conferidas pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, para a prática dos atos necessários ao normal funcionamento do Gabinete no âmbito da gestão dos recursos humanos, orçamental, financeira, material e patrimonial;

b) As competências que me são atribuídas no âmbito do Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços, de acordo com a Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

23 de fevereiro de 2024. - A Diretora do Gabinete de Estratégia e Estudos, Joana Almodôvar.

317396414

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.