Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN17 estabilização de taludes: aterro ao km 9+080 LD, km 17+000 LD; escavação ao km 13+200 LE, km 18+060 LE e km 41+800 LE. Proteção da margem do rio Ceira: km 13+000 LD».

Despacho 2285/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a empreitada “EN17 - Estabilização de Taludes: Aterro ao Km 9+080 LD, Km 17+000 LD; Escavação ao Km 13+200 LE, Km 18+060 LE e Km 41+800 LE. Proteção da Margem do Rio Ceira: Km 13+000 LD”, a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 595-A/2024, de 18 de janeiro, integrado no Orçamento de Projetos e medida “54 - Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários”.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 1.600.000,00 €, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 207704, sendo este encargo 100 % afeto à componente - manutenção.

Considerando que a empreitada “EN17 - Estabilização de Taludes: Aterro ao Km 9+080 LD, Km 17+000 LD; Escavação ao Km 13+200 LE, Km 18+060 LE e Km 41+800 LE. Proteção da Margem do Rio Ceira: Km 13+000 LD” tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2025 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 595-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-02-15, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da “EN17 - Estabilização de Taludes: Aterro ao Km 9+080 LD, Km 17+000 LD; Escavação ao Km 13+200 LE, Km 18+060 LE e Km 41+800 LE. Proteção da Margem do Rio Ceira: Km 13+000 LD”, pelo valor de 1.600.000,00 €;

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 350.000,00 €;

b) Ano de 2025 - 1.250.000,00 €.

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-02-15. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Maria Amália Almeida, vice-presidente.

317366858

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