Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Prestação de serviços de avaliação da Legionella nas instalações da IP».

Despacho 2278/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma “Prestação de Serviços de Avaliação da Legionella nas Instalações da IP”, a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 595-A/2024, de 18 de janeiro, com a designação “Controlo da Legionella”, integrado no Orçamento de Atividades e medida “54 - Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários e 55 - Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários”.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 628.243,56€, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 23 %, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 210425.

Considerando que a “Prestação de Serviços de Avaliação da Legionella nas Instalações da IP” tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2025 a 2027 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 595-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-02-15, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação do “Prestação de Serviços de Avaliação da Legionella nas Instalações da IP”, pelo valor de 628 243,56 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2025 - 209 414,52 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2026 - 209 414,52 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Ano de 2027 - 209 414,52 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-02-15. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Alexandra Barbosa, administradora.

317366663

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