Designação, em regime de comissão de serviço, do técnico superior Carlos José Pardellas de Oliveira no cargo de chefe de divisão da Política Económica e Financeira, da Direção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Despacho 2241/2024



Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que o trabalhador Carlos José Pardellas de Oliveira, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão da Política Económica e Financeira da Direção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que o candidato, Carlos José Pardellas de Oliveira, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ele a sua escolha;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei acima citada, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão da Política Económica e Financeira da Direção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Carlos José Pardellas de Oliveira, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O presente despacho produz efeitos a 15 de fevereiro de 2024.

Sinopse Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Carlos José Pardellas de Oliveira.

Data de Nascimento/Naturalidade: 5 de novembro de 1959, Angola.

2 - Habilitações académicas:

Pós-graduado em Gestão Estratégica Industrial, Instituto Superior de Economia e Gestão, 2013;

Pós-graduado em Estudos Europeus, Dominantes Económica, pela Universidade Católica Portuguesas, 1988;

Licenciado em Economia pela Universidade Católica Portuguesa, em 1983.

3 - Experiência Profissional:

Desde 1 de fevereiro de 2016: Chefe de Divisão da Política Económica e Financeira, em regime de substituição, na Direção de Serviços Económicos e Financeiros da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Representante e Co-Presidente do SAM (“State Aid Modernization”) Working Group, que reúne representantes da Comissão e dos EM para discussão de temas de auxílios de Estado (AE); Representante deste Grupo de Trabalho no Grupo de Alto Nível de auxílios de Estado; Representante de Portugal em reuniões multilaterais, Grupos de Trabalho e comités consultivos de auxílios de Estado para análise e discussão das regras de auxílios de Estado, em particular a sua revisão periódica; aconselhamento, em articulação a REPER, dos Gabinetes Ministeriais, Ministérios e Regiões Autónomas sobre o enquadramento nas regras AE e etapas processuais; gestão das plataformas informáticas em matéria AE, em particular no que se refere a notificações, reporte anual das despesas em auxílios de Estado, obrigações de transparência e questões de interpretação sobre as regras; controlo do processamento da documentação e do cumprimento de prazos em articulação com os Ministérios e Regiões Autónomas; Participação na negociação e na discussão de “Like-Minded Group” do DMA - Digital for Markets Act; participação na negociação do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Transfronteiriço, elemento central da Agenda “Fit for 55” da União Europeia, e do Regulamento relativos a subsídios estrangeiros que distorcem o Mercado Interno; Acompanhamento de dossiês de fiscalidade direta e indireta.

De 1990 a 2016 - Técnico Superior na Direção de Serviços de Questões Económicas e Financeiras, Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde exerceu as seguintes funções: acompanhamento das questões ligadas à fiscalidade direta e indireta e auxílios de estado, promovendo, no que a estes últimos se refere, a coordenação nacional dos relatórios anuais e o cumprimento das obrigações nacionais de transparência; elaboração de indicadores de informação estatística relativos às relações económico-financeiras entre a União Europeia, Portugal e os seus Estados-membros; acompanhamento de propostas legislativas comunitárias ligadas aos serviços financeiros; acompanhamento das negociações relativas às Perspetivas Financeiras Plurianuais 2007-2013 e dos regulamentos dos Fundos Estruturais que estiveram em vigor nesse período; acompanhamento das questões ligadas à estratégia europeia de emprego; representação da Direção-Geral dos Assuntos Europeus na Comissão Interministerial para o Emprego (CIME); acompanhamento das negociações relativas ao estabelecimento de uma Nomenclatura Comum de Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS); representação de Portugal no Comité de luta contra a fraude lesiva do orçamento comunitário; membro do Comité PHARE - Assistência financeira e técnica aos países da Europa Central e Oriental - e do Comité do artigo 6.º - Assistência financeira e técnica aos países da bacia mediterrânica.

De 1984 a 1990 - Técnico Superior na Direção-Geral do Tesouro, Ministério das Finanças, tendo acompanhado questões relativas à dívida pública portuguesa e empréstimos concedidos por governos e instituições financeiros internacionais; necessidades de financiamento de empresas públicas portuguesas e recuperação de créditos em incumprimento, concedidos internamente.

19.02.2024. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)