Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 4563/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional.

Nos termos do artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho conforme dispõe os artigos 4.º, 11.º e 17.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que na sequência da deliberação da Câmara tomada em 30 de novembro de 2023 e deliberação da assembleia Municipal de 19 de dezembro de 2023 e por meu despacho datado de 2 de fevereiro de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso (extrato) no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 3 (três) postos de trabalho a carreira e categoria de Assistente Operacional para a Unidade Orgânica de Serviços Urbanos e Ambiente.

1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Referência A - Assistente Operacional (Serviços Gerais - 2 (dois) lugares) - As constantes do anexo à (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20/06, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, respetivamente o grau 1 de complexidade funcional. Exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de atuação da respetiva unidade orgânica, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente assegurar a higiene, limpeza e conservação das instalações municipais designadamente, varredura, recolha do lixo, lavagem e desinfeção, utilizando os equipamentos e produtos adequados; Colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; Auxiliar na execução de cargas e descargas; Realizar tarefas de arrumação e distribuição; Executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos. Além destas funções poderá efetuar e ocupar posto de trabalho nas mais diversas áreas dos serviços operativos da Câmara Municipal;

Referência B - Assistente Operacional (Coveiro - 1 (um) lugar) - As constantes do anexo à (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20/06, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, respetivamente o grau 1 de complexidade funcional. Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Procede à abertura e aterro de sepulturas, bem como à sua montagem e desmontagem; procede ao depósito e ao levantamento dos restos mortais; cuida do setor do cemitério, assegura a limpeza e conservação das instalações pertencentes ao cemitério; procede à execução de cargas e descargas. Assegura operações genéricas de manutenção de espaços exteriores em conformidade com indicações superiores. Além destas funções poderá efetuar e ocupar posto de trabalho nas mais diversas áreas dos serviços operativos da Câmara Municipal;

2 - Carreira e categoria - Assistente Operacional.

3 - Requisitos habilitacionais Escolaridade Obrigatória:

Referência A e B - 4.ª classe para indivíduos nascidos até dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para indivíduos nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, 9.º ano de escolaridade para indivíduos nascidos de 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e 12.º ano de escolaridade para nascidos após 1 de janeiro de 1995.

4 - Prazo da candidatura - encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do aviso na BEP.

5 - Publicação - Disponível para consulta integral a partir da data da publicação na BEP.

6 - Quota de emprego para candidatos com deficiência - procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro;

6.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência;

7 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

8 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do município (www.cm-alvito.pt).

6 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.

317335542

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.