Nomeação do juiz de direito em regime de estágio Luís Duarte Baptista Manso como juiz de direito em regime de efetividade

Deliberação (extrato) n.º 269/2024

Sumário: Nomeação do juiz de direito em regime de estágio Luís Duarte Baptista Manso como juiz de direito em regime de efetividade.

Por deliberação da Secção dos Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 21 de fevereiro de 2024, foi o Juiz de Direito em regime de estágio, Luís Duarte Baptista Manso, nomeado, nos termos do disposto no artigo 72.º, n.º 1, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, como Juiz de Direito, com efeitos a partir de 01 de março de 2024 e colocado a aguardar primeiro acesso, até à produção de efeitos do próximo movimento judicial ordinário, como auxiliar no Juízo Local Cível de Leiria, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

Tomada de posse perante a Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, no dia 01 de março de 2024.

21 de fevereiro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

317386881

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.