Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente operacional Manuel Gomes Duarte no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República

Aviso (extrato) n.º 4497/2024

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente operacional Manuel Gomes Duarte no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º do anexo à referida Lei, torna-se público que, por deliberação do Conselho Administrativo da Presidência da República, em sessão de 17 de novembro de 2023, obtida a anuência do respetivo serviço de origem, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do Assistente Operacional Manuel Gomes Duarte, passando o trabalhador a integrar um posto de trabalho previsto no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2023, mantendo o mesmo o posicionamento remuneratório detido na sua situação jurídico-funcional de origem, designadamente, a 1.ª Posição Remuneratória da carreira de Assistente Operacional, Nível 5.º da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

7 de fevereiro de 2024. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.