Abertura de período de discussão pública do Plano de Alinhamentos e Cérceas para as Ruas de Eduardo Joaquim Reis Figueira e Lameira Ferreira, na freguesia de Valongo

Aviso 4495/2024

Sumário: Abertura de período de discussão pública do Plano de Alinhamentos e Cérceas para as Ruas de Eduardo Joaquim Reis Figueira e Lameira Ferreira, na freguesia de Valongo.

Abertura de período de discussão pública do Plano de Alinhamentos e Cérceas para as Ruas Eduardo Joaquim Reis Figueira e Lameira Ferreira, na freguesia de Valongo

José Manuel Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que:

Nos termos dos conjugados do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea c), e artigo 44.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), ambos do Regulamento do PDM de Valongo, a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 08 de fevereiro de 2024, por unanimidade, proceder à abertura de um período de discussão pública do Plano de Alinhamentos e Cérceas para as Ruas Eduardo Joaquim Reis Figueira e Lameira Ferreira, na freguesia de Valongo, de 20 (vinte) dias.

Nos 20 (vinte) dias, contados 5 dias a partir da publicação no Diário da República da decisão de abertura do período de discussão pública do Plano de Alinhamentos e Cérceas para as Ruas Eduardo Joaquim Reis Figueira e Lameira Ferreira, na freguesia de Valongo, poderão os interessados apresentar os seus contributos e sugestões, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento, por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, que podem ser entregues nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Valongo, nos dias úteis das 09:00 h às 17:30 h, ou remetidos por via postal para a Avenida 5 de Outubro n.º 160, 4440-503 Valongo, ou ainda, por correio eletrónico para gabmunicipe@cm-valongo.pt.

O Plano de Alinhamentos e Cérceas para as Ruas Eduardo Joaquim Reis Figueira e Lameira Ferreira, na freguesia de Valongo, está disponível para consulta na página do Município em www.cmvalongo.pt, e nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Valongo, sita na Avenida 5 de Outubro, n.º 160, 4440-503 Valongo.

15 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Ribeiro.

Deliberação

A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, em reunião pública de 08 de fevereiro de 2024, nos termos conjugados do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea c) artigo 44.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), ambos do Regulamento do PDM de Valongo:

a) Aprovar o Plano de Alinhamentos e Cérceas para as Ruas Eduardo Joaquim Reis Figueira e Lameira Ferreira, na freguesia de Valongo, nos termos do estudo anexo;

b) Remeter o Plano de Alinhamentos e Cérceas para as Ruas Eduardo Joaquim Reis Figueira e Lameira Ferreira para discussão publica, pelo prazo de 20 dias, o que será anunciado com uma antecedência de 5 dias, e será submetido a aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos do artigo 89.º, n.os 1 e 2 do RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.

Valongo, 15 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Ribeiro.

317364735

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro