Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público para a carreira e categoria de assistente operacional - cantoneiro

Aviso 4427/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público para a carreira e categoria de assistente operacional - cantoneiro.

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente operacional - cantoneiro

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por deliberação de 31 de janeiro de 2024, se encontra aberto, procedimento concursal comum de recrutamento, durante dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt, para ocupação de quatro postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional, na área de cantoneiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal da Freguesia de Azambuja

2 - Caracterização do posto de trabalho: as atribuições e competências previstas no mapa de pessoal, para o ano de 2024 da Freguesia de Azambuja, na carreira e categoria de assistente operacional, cantoneiro. Faz a remoção de lixos e equiparados, extirpação de ervas, manutenção de caminhos, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, limpeza de chafarizes e limpeza de veículos; Conduz os veículos da Freguesia; Realiza operações de carga e descarga; Recebe e entrega expediente ou encomendas; Participa superiormente as anomalias verificadas. A descrição do conteúdo funcional nos termos expostos não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional.

3 - Requisitos habilitacionais: Escolaridade obrigatória de acordo com a data de nascimento do candidato. Nos termos do n.º 2, do artigo 34.º, do anexo da LTFP, podem concorrer candidatos que, não sendo titulares da habilitação exigida, considerem dispor de formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.

Nestas situações, no cumprimento dos n.os 4 e 5 do mesmo artigo, o júri analisa, preliminarmente, a formação e, ou experiência profissionais e delibera sobre a admissão do candidato ao procedimento concursal, notificando os restantes candidatos da sua admissão.

Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras, previstas pela legislação portuguesa aplicável.

3.1 - Requisito específico:

a) Carta de condução para a categoria B (automóveis ligeiros);

4 - Local: Freguesia de Azambuja

5 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento se encontra publicitada na página eletrónica da Freguesia em www.jfazambuja.pt e na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, e será afixada em local visível e público das instalações da Freguesia de Azambuja.

7 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Claúdio André Serrano Horta Salema.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.