Aprova a organização interna dos serviços municipais, mantendo a estrutura hierarquizada composta por unidades orgânicas nucleares e unidades orgânicas flexíveis

Aviso 4385/2024

Sumário: Aprova a organização interna dos serviços municipais, mantendo a estrutura hierarquizada composta por unidades orgânicas nucleares e unidades orgânicas flexíveis.

Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, nos termos do disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão de 21 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada a 15 de dezembro de 2023, deliberou aprovar uma alteração à organização interna dos serviços municipais, a qual conservará uma estrutura hierarquizada composta por unidades orgânicas nucleares e unidades orgânicas flexíveis nos termos seguintes:

A organização interna dos serviços municipais mantém uma estrutura hierarquizada composta por unidades orgânicas nucleares e unidades orgânicas flexíveis nos termos seguintes:

a) Uma dotação de duas unidades orgânicas nucleares;

b) Uma dotação de oito unidades orgânicas flexíveis;

c) Uma dotação de vinte e um cargos de direção intermédia de 3.º grau.

Quanto às competências que corresponderão a cada uma das unidades orgânicas referidas nas alíneas anteriores deverão as mesmas constar de Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, a aprovar pela Câmara Municipal no quadro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.

Publique-se.

6 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

317341041

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.