Consolidação da mobilidade intercarreiras da técnica superior Maria Teresa de Sousa Mota Branquinho

Aviso (extrato) n.º 4384/2024

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras da técnica superior Maria Teresa de Sousa Mota Branquinho.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por meu despacho de 02 de fevereiro de 2024, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira/categoria de técnico superior, da assistente técnica Maria Teresa de Sousa Mota Branquinho, do mapa de pessoal do Município de Anadia.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a trabalhadora ficará posicionada 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da respetiva carreira, aplicável nos termos do Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro, e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

8 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Martins Condesso.

317358182

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública