Procedimento concursal comum para preenchimento, por tempo indeterminado, de um posto de trabalho, na carreira/categoria de técnico superior (engenharia civil)

Aviso (extrato) n.º 4375/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento, por tempo indeterminado, de um posto de trabalho, na carreira/categoria de técnico superior (engenharia civil).

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro (doravante Portaria), conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com os artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, de 14 de setembro de 2022, retificada em 23 de novembro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação, por extrato, do presente Aviso, no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (engenharia civil) para a Divisão de Obras, do Departamento de Urbanismo, Ambiente e de Desenvolvimento, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.

2 - Local de trabalho: Área do Município de Condeixa-a-Nova.

3 - Caraterização do posto de trabalho: no âmbito geral, as funções a exercer são as constantes do Anexo ao n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de acordo com o conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior correspondente ao grau 3 de complexidade, nomeadamente, elaborar projetos de engenharia para obras publicas, incluindo medição e orçamentação; elaborar/apoio técnico na preparação das diversas peças de procedimento necessárias aos concursos para empreitadas de obras municipais de acordo com o CCP; participar nos Júris dos procedimentos de contratação pública; controlo e fiscalização de empreitadas de obras públicas; desempenhar funções de gestor de contrato; participação em vistorias e inspeções técnicas; emitir parecer, prestar informações e elaborar demais documentos técnicos que lhe sejam pedidos, ou exigidos por lei, no âmbito das áreas de atividade do Serviço; gestão e implementação de sistemas de gestão de redes viárias ou edifícios; coordenar equipas de trabalho em obras por administração direta; efetuar outras tarefas necessárias a prestar apoio à Divisão de Obras.

4 - Nível habilitacional: licenciatura em Engenharia Civil, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - O texto integral do procedimento encontra-se publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, bem como no sítio da Internet do Município de Condeixa-a-Nova em www.cm-condeixa.pt.

12 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Nuno Moita da Costa.

317356051

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.