Suspensão do contrato da assistente técnica Anabela Almeida Ribeiro

Aviso 4359/2024

Sumário: Suspensão do contrato da assistente técnica Anabela Almeida Ribeiro.

Suspensão de relação jurídica

Em cumprimento e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 276.º, 277.º e n.º 3 do artigo 278.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com base no meu despacho datado de 06/02/2024, torna-se público que se irá suspender a relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste Município, da trabalhadora Anabela Almeida Ribeiro, da carreira e categoria Assistente Técnico, na posição remuneratória 3 e nível remuneratório 9, com efeitos, inclusive, a 04 de março de 2024, por a mesma ter concorrido e sido admitida para o preenchimento de um posto de trabalho no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. para o desempenho de funções inerentes à carreira de Assistente Técnico, por procedimento publicitado no Diário da República, 2.ª série n.º 110, de 07/06/2023, através do Aviso 11136/2023 e cuja Lista Unitária de Ordenação Final foi devidamente homologada e publicada através do Aviso 183/2024, de 4 de janeiro, no Diário da República n.º 3/2024, Série II, tornando-se definitivo o impedimento de a mesma prestar trabalho para o Município de Almeirim, no momento em que esta conclua com sucesso o período experimental de funções naquela mesma entidade, a contar do dia 04/03/2024.

6 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

317357656

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.