Renova a comissão de serviço de Humberto Jorge Alves Meirinhos no cargo de presidente e de Fernanda Maria Vintém Rodrigues no cargo de vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública

Despacho 2102/2024

Sumário: Renova a comissão de serviço de Humberto Jorge Alves Meirinhos no cargo de presidente e de Fernanda Maria Vintém Rodrigues no cargo de vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, os dirigentes superiores dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos (presidente) e licenciada Fernanda Maria Vintém Rodrigues (vice-presidente), apresentaram o relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo em 19 de julho de 2019.

A comissão de serviço do licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos no cargo de presidente dos SSAP terminou a 30 de outubro de 2019 e a comissão de serviço da Fernanda Maria Vintém Rodrigues no cargo de vice-presidente dos SSAP termina a 30 de novembro de 2019.

Tendo em conta o Decreto do Presidente da República n.º 45-A/2019, de 1 de agosto, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ficou prejudicado pelo impedimento previsto no n.º 13 do artigo 19.º da mesma lei, que se considera, por maioria de razão, também aplicável à decisão de renovação da comissão de serviço.

Assim, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - A renovação da comissão de serviço, pelo período de cinco anos, do licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos no cargo de presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, com fundamento nos resultados obtidos na atividade até agora desempenhada que evidenciam a existência de aptidão, experiência profissional e capacidade de direção adequada ao exercício das respetivas funções, conforme relatório apresentado, com efeitos a 1 de novembro de 2019.

2 - A renovação da comissão de serviço, pelo período de cinco anos, da licenciada Fernanda Maria Vintém Rodrigues no cargo de vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, com fundamento nos resultados obtidos na atividade até agora desempenhada e no parecer favorável emitido pelo presidente dos SSAP, que evidenciam a existência de aptidão, experiência profissional e capacidade de direção adequadas ao exercício das respetivas funções, conforme relatório apresentado, com efeitos a 1 de dezembro de 2019.

3 - A publicação na 2.ª série do Diário da República dos despachos de renovação das referidas comissões de serviço.

4 - Que seja dado conhecimento aos interessados do presente despacho.

8 de novembro de 2019. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.