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Declaração (extrato) 26/2024, de 23 de Fevereiro

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Sumário

Declara, a pedido do Município de Oliveira do Bairro, a utilidade pública da expropriação e a tomada da posse administrativa das parcelas necessárias à execução das obras de ampliação e beneficiação do cemitério de Bustos

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 26/2024

Sumário: Declara, a pedido do Município de Oliveira do Bairro, a utilidade pública da expropriação e a tomada da posse administrativa das parcelas necessárias à execução das obras de ampliação e beneficiação do cemitério de Bustos.

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 31 de janeiro de 2024, emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, que lhe foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 13251/2022, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 13.º, n.º 2, e no artigo 17.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, a pedido do Município de Oliveira do Bairro, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos nas Informações n.º I-000501/2023 e I-000057/2024, de 6 de novembro de 2023 e de 24 de janeiro de 2024, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo 13.038.22/DAJ daquela direção-geral, onde podem ser consultados, determinou que a declaração da utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

N.º
parcela
Proprietário(s)Outros interessadosÁrea
(m2)
Matriz
(União de Freguesias
de Bustos, Troviscal
e Mamarrosa)
N.º da descrição
do registo predial
RústicaUrbana
1 Herdeiros de Manuel Simões da Cruz e Sílvia dos Santos Costa Morgado:
Manuel Simões Correia
Maria Nantília da Conceição Correia Ferreira
Maria Odete da Cruz Nunes de Almeida c.c. Fernando Joaquim de Almeida 371810483 318
Maria Dulce da Conceição Correia c.c. Carlos Simões Martins
Álvaro Ferreira da Cruz c.c. Matilde Ferreira dos Santos
2 Herdeiros de Manuel Simões da Cruz e Sílvia dos Santos Costa Morgado:
Manuel Simões Correia
Maria Nantília da Conceição Correia Ferreira
17410493 Não descrito
Maria Dulce da Conceição
Correia c.c. Carlos Simões Martins
Álvaro Ferreira da Cruz c.c. Matilde Ferreira dos Santos
3 Herdeiros de Manuel Simões da Cruz e Sílvia dos Santos Costa Morgado:
Manuel Simões Correia
Maria Nantília da Conceição Correia Ferreira
Maria Dulce da Conceição Correia c.c. Carlos Simões Martins
Álvaro Ferreira da Cruz c.c. Matilde Ferreira dos Santos
Maria Odete da Cruz Nunes de Almeida c.c. Fernando Joaquim de Almeida 36010495 4626


A expropriação destina-se à execução das obras de ampliação e beneficiação do cemitério de Bustos.

2 de fevereiro de 2024. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.

A imagem não se encontra disponível.


317338426

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5655192.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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