Sumário: Declara, a pedido do Município de Oliveira do Bairro, a utilidade pública da expropriação e a tomada da posse administrativa das parcelas necessárias à execução das obras de ampliação e beneficiação do cemitério de Bustos.
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 31 de janeiro de 2024, emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, que lhe foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 13251/2022, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 13.º, n.º 2, e no artigo 17.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, a pedido do Município de Oliveira do Bairro, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos nas Informações n.º I-000501/2023 e I-000057/2024, de 6 de novembro de 2023 e de 24 de janeiro de 2024, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo 13.038.22/DAJ daquela direção-geral, onde podem ser consultados, determinou que a declaração da utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
| N.º parcela | Proprietário(s) | Outros interessados | Área (m2) | Matriz (União de Freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa) | N.º da descrição do registo predial | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Rústica | Urbana | |||||
| 1 | Herdeiros de Manuel Simões da Cruz e Sílvia dos Santos Costa Morgado: Manuel Simões Correia Maria Nantília da Conceição Correia Ferreira | Maria Odete da Cruz Nunes de Almeida c.c. Fernando Joaquim de Almeida | 3718 | 10483 | 318 | |
| Maria Dulce da Conceição Correia c.c. Carlos Simões Martins | ||||||
| Álvaro Ferreira da Cruz c.c. Matilde Ferreira dos Santos | ||||||
| 2 | Herdeiros de Manuel Simões da Cruz e Sílvia dos Santos Costa Morgado: Manuel Simões Correia Maria Nantília da Conceição Correia Ferreira | 174 | 10493 | Não descrito | ||
| Maria Dulce da Conceição Correia c.c. Carlos Simões Martins | ||||||
| Álvaro Ferreira da Cruz c.c. Matilde Ferreira dos Santos | ||||||
| 3 | Herdeiros de Manuel Simões da Cruz e Sílvia dos Santos Costa Morgado: Manuel Simões Correia Maria Nantília da Conceição Correia Ferreira Maria Dulce da Conceição Correia c.c. Carlos Simões Martins Álvaro Ferreira da Cruz c.c. Matilde Ferreira dos Santos | Maria Odete da Cruz Nunes de Almeida c.c. Fernando Joaquim de Almeida | 360 | 10495 | 4626 | |
A expropriação destina-se à execução das obras de ampliação e beneficiação do cemitério de Bustos.
2 de fevereiro de 2024. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.
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