Abertura do período de consulta pública da proposta dos planos de gestão das Zonas Especiais de Conservação do Complexo do Açor, Carregal do Sal, Gardunha e Serra da Lousa

Aviso 4337/2024

Sumário: Abertura do período de consulta pública da proposta dos planos de gestão das Zonas Especiais de Conservação do Complexo do Açor, Carregal do Sal, Gardunha e Serra da Lousa.

O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., faz público que, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril e no artigo 50.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, ambos na sua redação atual, se encontra aberto o período de consulta pública da proposta dos planos de gestão de Zonas Especiais de Conservação (ZEC): Complexo do Açor, Carregal do Sal, Gardunha e Serra da Lousa, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil posterior à publicação do presente aviso.

Durante o período de consulta pública as propostas dos planos de gestão e os relatórios respetivos, incluindo anexos, estão disponíveis a partir do portal do ICNF, I. P., em https://www.icnf.pt/ e do portal Participa, em https://participa.pt/. A consulta presencial pode ser efetuada na sede do ICNF, I. P., na Avenida da República, n.º 16, em Lisboa (1050-191), na sede da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Centro, na Mata Nacional do Choupal, em Coimbra, nos dias úteis, das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00, bem como nas sedes dos municípios abrangidos.

Até ao termo do período de consulta pública todos os interessados, a título individual ou em representação de uma entidade ou pessoa coletiva, podem apresentar comentários e sugestões à proposta do plano de gestão, diretamente no portal Participa, através de correio eletrónico para o endereço 40ZEC.3@icnf.pt, ou por correio postal dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do ICNF, I. P., na morada da sede do ICNF, I. P., na Avenida da República, n.º 16, em Lisboa (1050-191).

7 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-24 - Decreto-Lei 140/99 - Ministério do Ambiente

  Revê a transposição para a ordem jurídica interna de algumas directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitantes naturais e da fauna e flora selvagens.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro