Despacho Normativo 24/94
Considerando que em 15 de Junho de 1992 cessou a comissão de serviço João Diogo Leite Pereira de Magalhães Alpendurada, à data delegado regional da Delegação Regional da Cultura do Norte;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte constante do mapa anexo XIII ao Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 15 de Junho de 1992.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 10 de Janeiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.
