Anúncio de Procedimento 2821/2024, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: Município do Peso da Régua
- Fonte: Diário da República n.º 38/2024, Série II de 2024-02-22
- Data: 2024-02-22
- Parte: L
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Texto do documento
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município do Peso da Régua
NIPC: 506829260
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município do Peso da Régua
Endereço: Praça do Município
Código postal: 5054 505
Localidade: Peso da Régua
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito/Região: Vila Real
Concelho: Peso da Régua
Freguesia: União das Freguesias de Peso da Régua e Godim
Telefone: 254320230
Endereço Eletrónico: cmregua@cmpr.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: "Aquisição de sacos de cimento de 25Kg em regime de fornecimento contínuo"
Descrição sucinta do objeto do contrato: "Aquisição de sacos de cimento de 25Kg em regime de fornecimento contínuo"
Tipo de Contrato Principal: Fornecimentos
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis
Preço base do procedimento? Sim
Valor do preço base do procedimento: 111,477.60 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 44111200
Valor: 111,477.60 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Número de referência interna: 09/2024 DAF
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Serão usados critérios ambientais? Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES
Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
O contrato é dividido em lotes? Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito/Região: Vila Real
Concelho: Peso da Régua
Freguesia: União das Freguesias de Peso da Régua e Godim
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses
Previsão de renovações? Não
Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?
Sim
Tipo:
Previstos no n.º 24 do Programa do Procedimento
Descrição:
24.1. O adjudicação o adjudicatário tem um prazo máximo de 5 dias para apresentar os seguintes documentos de habilitação:
24.1.1. Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao presente Código e do qual faz parte integrante (conforme cópia anexa), de acordo com a (alínea a), do n. º1, do artigo 81.º do CCP.
24.1.2. Documentos comprovativos (alínea b) do n.º 1 do art.º 81º) de que, não se encontra nas situações prevista na alínea b), d), e) e h) do n. º1 do artigo 55.º do CCP.
24.1.3. Cópia da certidão do registo comercial ou o código de acesso à certidão permanente, ou da ata de tomada de posse dos titulares dos órgãos e respetivos estatutos, no caso de se tratar de pessoa coletiva sem carácter comercial ou industrial; se aplicável.
24.2. O órgão competente para a decisão de contratar pode, a qualquer momento, exigir ao adjudicatário, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações, conforme estipulado no artigo 81.º do CCP, provado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, de acordo com a natureza da aquisição dos bens a contratar.
24.3. Tendo em vista a supressão de eventuais irregularidades detetadas nos documentos de habilitação apresentados pelo adjudicatário, nos termos dos números anterior, que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo 86.º do CCP, aprovado pelo DL n. º18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, será concedido pela entidade adjudicante um prazo adicional de 3 dias para a sua regularização, em cumprimento do preceituado no n. º3 do mesmo artigo.
24.4. Juntamente com os documentos de habilitação atrás enumerados e dentro do mesmo prazo, o adjudicatário deverá apresentar documento comprovativo de registo no RCBE (Registo Central de Beneficiário Efetivo - Lei 89/2017, de 21 de agosto), ou o respetivo código de acesso.
24.4.1. Tendo em atenção o disposto no n.º 1, alínea b) do artigo 37.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, o incumprimento das obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, proíbe a celebração do contrato decorrente do presente procedimento, constituindo causa de caducidade da adjudicação por força do disposto no artigo 87.º-A do CCP.
24.4.2. Ao adjudicatário será concedido um prazo de 3 dias para se pronunciar em sede de audiência prévia, relativamente a facto que determine a caducidade da adjudicação nos termos do artigo 87.º-A do CCP.
8.2 - Informação sobre contratos reservados
Aplica-se a contratos reservados (54-A)?
Não
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Setor de Aprovisionamento/Património - Divisão administrativa e Financeira
Endereço desse serviço: Praça do Município
Código postal: 5054 505
Localidade: Peso da Régua
Telefone: 254320230
Endereço Eletrónico: cmregua@cmpr.pt
9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)
Link para acesso às peças do concurso (URL):
https://community.vortal.biz/sts/Login
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 6 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator? Não
Monofator
Fator - Nome: Melhor relação qualidade-preço
13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal do Peso da Régua
Endereço: Praça do Município
Código postal: 5054 505
Localidade: Peso da Régua
Telefone: 254320230
Endereço Eletrónico: cmregua@cmpr.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2024/02/20
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Não
17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO
Nome: José Manuel Gonçalves
Cargo: Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua
417377055
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5653887.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2017-08-21 -
Lei
89/2017 -
Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5653887/anuncio-de-procedimento-2821-2024-de-22-de-fevereiro