Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 10 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 4324/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 10 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho, na carreira/categoria de assistente operacional, destinado a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a termo, ou se sem vínculo de emprego público.

Nos termos do disposto no artigo 30.º e artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo, tomada em reunião de 17 de janeiro de 2024, encontra-se aberto, por um período de 10 dias úteis a contar da data de publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional, destinados à unidade orgânica de Redes de Água e de Drenagem de Águas Residuais e Pluviais/ Manutenção das Redes de Água e de Drenagem de Águas Residuais Urbanas e Pluviais. Os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de seleção serão publicitados na BEP após a data de publicação do presente aviso no Diário da República. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Ribeiro Canta.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.