Declara a conclusão do período experimental de três assistentes operacionais - auxiliares de serviços gerais

Declaração 25/2024

Sumário: Declara a conclusão do período experimental de três assistentes operacionais - auxiliares de serviços gerais.

Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei 84/2015, de 7 de agosto, declara-se que as trabalhadoras: Elsa Catarina Gomes Fernandes, Filipa Andreia Rosa Pereira, Carla Cristina Jesus Ramos Campos, contratadas por esta Câmara Municipal, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por contratos celebrados em 11 de setembro de 2023, concluíram com sucesso o seu período experimental, em 10 de dezembro de 2023, na carreira de Assistente Operacional, na categoria de auxiliares de serviços gerais - educação, com 16 valores, 15,6 valores e 14,8 valores respetivamente, de acordo com o processo de avaliação, elaborado nos termos do disposto nos artigos 45.º e 46.º da LTFP, que se encontram arquivados nos processos individuais, sendo o tempo de duração do período experimental, contado para efeitos da sua carreira e categoria.

6 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, António Miguel Cabedal Borges.

317338775

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-07 - Lei 84/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho