Projeto do Regulamento da Taxa Municipal Turística do Município da Ribeira Brava

Aviso 4298/2024

Sumário: Projeto do Regulamento da Taxa Municipal Turística do Município da Ribeira Brava.

Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística do Município da Ribeira Brava

Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal Ribeira Brava, torna público que a alteração ao projeto de regulamento referido em título, foi aprovado em reunião de Câmara realizada no dia 31 de janeiro de 2024.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos n. 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o presente projeto de alteração ao regulamento a apreciação pública, para recolha de sugestões, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data da presente publicação.

No decurso desse período, Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística do Município da Ribeira Brava, encontra-se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00 às 17:00 horas, bem como, no site do Município da Ribeira Brava (www.cm-ribeirabrava.pt), devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal até às 17:00 horas do último dia do prazo acima referido.

5 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Ricardo António Nascimento.

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