Consolidação de mobilidade intercarreiras de assistente técnico para técnico superior

Aviso 4291/2024

Sumário: Consolidação de mobilidade intercarreiras de assistente técnico para técnico superior.

Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho meu, datado de 22 de janeiro de 2024, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades abaixo indicadas, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado ao anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, tendo sido celebrados os respetivos aditamentos aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de fevereiro de 2024, com as seguintes trabalhadoras:

Marisa Clara Marques Marinheiro, na carreira e categoria de Técnica Superior, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única.

Carolina Guimarães Correia Merêncio, na carreira e categoria de Técnica Superior, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única.

1 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.

317335583

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):