Discussão pública de licenciamento de alteração, ampliação de moradia, construção de armazém para turismo em espaço rural, no Sítio da Palmeira, Cotovio, Estômbar, de Sukka Unipessoal, Lda.

Aviso 4281/2024

Sumário: Discussão pública de licenciamento de alteração, ampliação de moradia, construção de armazém para turismo em espaço rural, no Sítio da Palmeira, Cotovio, Estômbar, de Sukka Unipessoal, Lda.

A vice-presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha:

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 27 de dezembro de 2023, irá decorrer o período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento para alteração e ampliação de moradia, construção de armazém para Turismo em Espaço Rural - Agroturismo, no prédio localizado no sítio da Palmeira, Cotovio, da União de Freguesias de Estômbar e Parchal, a favor Sukka Unipessoal, Lda., de acordo com competente proposta anexa ao processo. O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias. Os interessados poderão consultar a proposta de alteração, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente. As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único do Município, na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, de segunda a sexta-feira, das 09:00h às 16:30h. E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.

5 de janeiro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.

317336539

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.