Procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de técnico superior, área de ação social/serviço social

Aviso (extrato) n.º 4275/2024

Sumário: Procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de técnico superior, área de ação social/serviço social.

Procedimento Concursal para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Incerto na Carreira/Categoria de Técnico Superior, área de Ação Social/Serviço Social

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, conjugada com o artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da câmara municipal de 10 de janeiro de 2024, por meu Despacho 11/2024 datado de 17 de janeiro, e de acordo com o mapa de pessoal para 2024, aprovado na Assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior com Licenciatura em Serviço Social, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Estremoz, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

Caraterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar são as constantes no Mapa de Pessoal e caracterizam-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Requisitos habilitacionais: Titularidade de Licenciatura em Serviço Social, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

A publicação integral do procedimento concursal, encontra-se publicitada na página eletrónica do Município da Estremoz em www.cm-estremoz.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e afixada em local visível e público das instalações do Município de Estremoz.

1 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, José Daniel Pena Sádio.

317319253

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.