Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional na área de jardinagem e limpeza de vegetação

Aviso 4262/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional na área de jardinagem e limpeza de vegetação.

Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do meu despacho datado de 24 de janeiro de 2024, e no uso da competência que me confere a alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, cumpridos todos os requisitos necessários ao acionamento da reserva de recrutamento, nos termos dos artigos 29.º e 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, para contratação de mais dois postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional na área de Jardinagem e Limpeza de Vegetação, com base na reserva de recrutamento existente internamente, decorrente do procedimento concursal comum, aberto pela oferta na bolsa de emprego público com o Código: OE202209/0831, e publicitado com o Aviso (extrato) n.º 18526/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, parte H, de 26 de setembro de 2022, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as candidatas Ana Maria Gonçalves Teixeira e Ana Amélia Mendes Teixeira, classificadas conforme a lista de ordenação final, com efeitos a partir do dia 1 de fevereiro de 2024, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e o nível 5 da tabela remuneratória única, equivalente a 821,83(euro).

As trabalhadoras ficarão sujeitas a um período experimental nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

Para os efeitos previstos nos artigos 45.º, 46.º e 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente: Eng.º Luís Cabral de Almeida Summavielle, Chefe da Divisão de Obras Municipais;

Vogais efetivos: Dra. Sílvia Manuela Barroso de Oliveira, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e Arq.º Miguel Jorge Ventura de Queirós Gomes, Chefe da Divisão de Obras Particulares e Planeamento.

Vogais suplentes: Eng.º Luís Manuel da Cunha Alegre e Coutinho, Chefe da Divisão de Ambiente e Salubridade e Dr. Ramiro André Pacheco Carvalho, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico.

1 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Francisco Luís Teixeira Alves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal