Ação administrativa urgente de contencioso de procedimento em massa - Processo n.º 16/24.1BALSB - Secção do Contencioso Administrativo - Supremo Tribunal Administrativo

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Sumário: Ação administrativa urgente de contencioso de procedimento em massa - Processo 16/24.1BALSB - Secção do Contencioso Administrativo - Supremo Tribunal Administrativo.

Processo: 16/24.1BALSB

10.ª Espécie - Ação Administrativa Urgente de Contencioso de Procedimento de Massa

N/Referência: Campo Reservado

Data: 6-02-2024

Autora: Liliana Mota Maia

Réu: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Faz-se saber, que nos autos de Ação Administrativa de Procedimento de Massa, acima identificados, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, advertidos, de que dispõem do prazo de 10 dias para se constituírem como contrainteressados nos autos, após o que, aqueles que como tal se tenham constituído, serão citados para deduzirem contestação no prazo de 20 dias (n.os 5 a 7 do artigo 81.º e artigo 99.º, n.º 5, alínea c) todos do CPTA) na ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.

Mais se esclarece que na mencionada ação são impugnadas:

A Deliberação do CSTAF de 15/11/2023, que homologou a lista de graduação dos 62 Candidatos ao "concurso para o provimento das vagas existentes de Juiz Desembargador das Secções de Contencioso Tributário dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul, bem como das vagas que entretanto ocorram e das que, no período de validade do concurso, venham a ocorrer nessas Secções e cujo preenchimento seja ajuizado pelo Conselho em função das necessidades de serviço", aberto pelo Aviso 6900/2022, publicado no Diário da República n.º 66, 2.ª série, Parte D, de 04/04/2022, e o Parecer do Júri do Concurso anexo à mesma; e

A Deliberação do CSTAF de 23/01/2024, na parte concernente à decisão de indeferimento da Reclamação apresentada pela Autora e na parte relativa à decisão de retificar a fundamentação da Deliberação de 15/11/2023.

Os prazos acima indicados são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais.

De que é obrigatória a constituição de mandatário nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.

Contrainteressados:

1 - Graça Maria Valga Martins,

2 - Serafim José da Silva Fernandes Carneiro

3 - Rui Manuel Rulo Preto Esteves

4 - Isabel Cristina Ramalho dos Santos

5 - Maria Clara Alves Ambrósio

6 - Manuela Virgínia da Silva Andrade

7 - Joana Matos Lopes Costa e Nora

8 - Tiago Filipe Pereira Brandão de Pinho

9 - Jorge Manuel Monteiro da Costa

10 - Maria Teresa Caiado Fernandes Correia

11 - Filipe Gonçalo Duarte Carvalho Esteves das Neves

12 - Sara Isabel Diegas Loureiro

13 - Ângela Cristina da Silva Cerdeira

14 - Mara de Magalhães Silveira

15 - Maria Teresa Álvares de Moura Costa Alemão

16 - Maria Isabel Ferreira da Silva

17 - Rui António dos Santos Ferreira

18 - Cristina Alexandra Paulo Coelho da Silva

19 - Maria da Luz de Jesus Cardoso

20 - Lígia Marina Lobarinhas Barros

21 - Célia Mansa Coutinho

22 - Ana Paula Ferreira Trindade

23 - Hugo Rómulo Simões Duarte Teixeira de Vasconcelos

24 - Marta Isabel Santos Fialho de Albuquerque d'Orey

25 - Nuno Miguel Santos Rocha

26 - Nélia Dora da Silva de Brito

27 - Rui Manuel Leite de Faria Martins dos Santos

28 - Helena Maria Mó Quintas do Prado Tavares

29 - Mariana Brandão de Pinho Noites Amaral Ferreira

30 - Hélder Nuno Jesus Cruz Oliveira Pereira Pombo

31 - Anabela Martins Guerreiro

32 - Luís Fernando Borges Freitas

33 - Isabel Alexandra Mendes Simões

34 - Paula Cristina Ferreira Reis

35 - Vítor Adelino Pires Domingues

36 - Raquel Cristina Geraldo Pires Tavares dos Reis

37 - Solange Marques Morais de Oliveira Juvandes

38 - Sónia Cristina Neves Simões

39 - Eliana Cristina de Almeida Pinto

40 - TeIma Martins da Silva

41 - Sérgio Paulo Lopes de Matos

42 - Andreia Margarida Soares Dias Moreira

43 - Deolinda Maria Gemes Cardoso

44 - Paula Cristina de Carvalho Mestre Vinagre

45 - Ana Isabel Jorge Rodrigues

46 - Teresa Cláudia Castro Veloso Pessoa

47 - João Pedro Oliveira Lindo

48 - Sónia Catarina Branco Pinto

49 - Marco Aurélio Madureira Moreira

50 - Liliana Patrícia Fernandes Mateus

51 - Guida Maria Coelho Jorge

52 - José Manuel dos Santos Marques

53 - Teresa Alexandra da Silva Pimenta Azevedo

54 - Maria Teresa Fernandes de Almeida

55 - Patrícia Ferreira da Costa Martins

56 - Maria de Fátima Gonçalves Braga Monteiro

57 - EIka Cristina Barreiros Serra

58 - Ana Cristina Gamas de Campos

59 - João Evangelista de Jesus Almeida Fonseca

60 - Filipa Maria de Sousa Regado

61 - Cláudia Patrícia Fernandes da Costa Sequeira

6-02-2024. - O Juiz Conselheiro, Cláudio Ramos Monteiro. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Barata.

317336709

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):