Oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito do programa 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Edital 296-A/2024

Sumário: Oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito do programa 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Oferta Pública de Aquisição de Imóveis no âmbito do eixo de financiamento do PRR RE-C02-i01

Programa de Apoio ao Acesso a Habitação - Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 - componente 02 - habitação "Oferta Pública n.º 01/2024"

Filipe Alexandre Pardal Pacheco, Vereador com os Pelouros dos Sistemas de Informação, Inovação e Territórios Inteligentes, Manutenção de Equipamentos e Frota, Comunicação, Habitação, Desporto e Juventude, no âmbito dos poderes delegados e subdelegados pelo Despacho da Senhora Presidente n.º 112/2021-2025, de 15 de novembro de 2022, em execução da Estratégia Local de Habitação, aprovada pela Câmara e Assembleia Municipal de Almada, em deliberações de 06/05/2019 e 08/05/2019, respetivamente, e revista através de deliberações de Câmara e Assembleia Municipal datadas de 19/07/2021 e 20/07/2021, respetivamente, torna público a intenção do Município de Almada adquirir frações autónomas habitacionais, já edificadas à data da publicação do presente edital, que estejam inseridas em edifícios de habitação coletiva e reúnam as condições de habitabilidade adequadas, devendo as propostas a apresentar obedecer às Condições Gerais que poderão ser consultadas por todos os interessados no sítio oficial do Município de Almada em www.cm-almada.pt.

As frações autónomas a adquirir destinam-se a, no âmbito do programa "1.º Direito", promovido no quadro do Investimento REC02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso a Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência, serem entregues a pessoas elegíveis ao abrigo do "1.º Direito", ou seja, que cumpram os requisitos definidos para o efeito, nos termos e condições plasmados no Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, na redação atual, no Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

O prazo para a apresentação de propostas tem início no dia da publicação do presente Edital e termina às 24h do 15.º dia, contados de modo seguido a partir da data da sua publicitação na 2.ª série do Diário da República (Parte H - Autarquias Locais).

9 de fevereiro de 2024. - O Vereador com os Pelouros dos Sistemas de Informação, Inovação e Territórios Inteligentes, Manutenção de Equipamentos e Frota, Comunicação, Habitação, Desporto e Juventude, Filipe Alexandre Pardal Pacheco.

317357761

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-06-30 - Portaria 138-C/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário