Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Higino Vaz Lima Moutinho e Isabel Maria Albuquerque Neves

Aviso 4147/2024

Sumário: Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Higino Vaz Lima Moutinho e Isabel Maria Albuquerque Neves.

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em cumprimento do despacho proferido pelo Senhor Vereador, Armando Agria Cardoso Soares, em 26 de janeiro de 2024, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os trabalhadores infra identificados, com recurso à reserva de recrutamento constituída, na sequência do procedimento concursal aberto pelo aviso/extrato n.º 2765/2023, de 09 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, para a carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal, integrados na 2.ª posição remuneratória e no 8.º nível remuneratório equivalente à remuneração de 961,40(euro) (novecentos e sessenta e um euros e quarenta cêntimos), antecedido de período experimental a que corresponde a 1.ª posição remuneratória e o 7.º nível remuneratório equivalente à remuneração de 922,47(euro) (novecentos e vinte e dois euros e quarenta e sete cêntimos):

Higino Vaz Lima Moutinho, com efeitos a 05 de fevereiro de 2024

Isabel Maria Albuquerque Neves, com efeitos a 05 de fevereiro de 2024

O período experimental inicia-se com a celebração dos respetivos contratos e têm a duração de 180 dias, aplicável nos termos e condições previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto e na Cláusula 20.ª dos Acordos Coletivos de Trabalho em vigor no Município.

8 de fevereiro de 2024. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas