Sumário: Requer a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural denominada «Água Gostei».
Faz-se público, nos termos e para efeitos do artigo 46.º da Lei 54/2015, de 22 de junho e do artigo 27.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 de março, que a empresa Maravilha Decimal, Lda. na qualidade de titular do contrato de exploração da água mineral natural denominada Água Gostei, requereu a fixação do perímetro de proteção daquele recurso, localizado no concelho e distrito de Bragança, cujas 3 zonas estão delimitadas pelas poligonais cujos vértices se indicam seguidamente, em coordenadas PT-TM06/ETRS89:
Zona imediata: delimitada por um círculo com 5 metros de raio e centro na captação Gostei 1 localizada no vértice com as seguintes coordenadas:
| Vértice | X (m) | Y (m) |
|---|---|---|
| Gostei 1 ... | 109205 | 238470 |
Zona intermédia: delimitada pelo polígono 2-3-4-5 cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
| Vértice | X (m) | Y (m) |
|---|---|---|
| 2... | 108310 | 239225 |
| 3... | 109050 | 239275 |
| 4... | 109880 | 238010 |
| 5... | 108860 | 237845 |
Zona alargada: delimitada pelo polígono 6-7-8-9-10-11-12-13-14 cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
| Vértice | X (m) | Y (m) |
|---|---|---|
| 6 ... | 107906 | 239565 |
| 7 ... | 108812 | 239515 |
| 8 ... | 109324 | 239408 |
| 9 ... | 110467 | 237817 |
| 10... | 107732 | 237441 |
| 11... | 107354 | 237801 |
| 12 ... | 107058 | 238154 |
| 13 ... | 107294 | 238570 |
| 14 ... | 107570 | 238848 |
No interior das referidas áreas aplicar-se-ão as restrições e condicionamentos ao uso e fruição dos terrenos estabelecidos nos artigos 47.º a 49.º da Lei 54/2015, de 22 de junho.
Convidam-se todos os interessados a apresentar reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso.
O pedido está patente para consulta, dentro das horas de expediente, na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita na Av. 5 de Outubro, n.º 208, 8.º andar, 1069-203 Lisboa. O pedido de consulta deverá ser endereçado para aguas@dgeg.gov.pt, endereço para onde deverão ser enviadas as reclamações. O presente aviso, planta de localização e publicitação do pedido estão também disponíveis na página eletrónica desta Direção-Geral.
9 de novembro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Cristina Lourenço.
317055744
