Notificação de aplicação de pena disciplinar - assistente operacional Maria Antonieta Fernandes

Aviso 4089/2024

Sumário: Notificação de aplicação de pena disciplinar - assistente operacional Maria Antonieta Fernandes.

Notificação de aplicação de pena disciplinar

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, é notificada a trabalhadora Maria Antonieta Fernandes, da carreira de assistente operacional do mapa de pessoal civil do Exército, de que, por despacho de 10 de outubro de 2023 do General Chefe do Estado-Maior do Exército, lhe foi aplicada a pena disciplinar de despedimento, nos termos conjugados dos artigos 187.º e 297.º da LGTFP.

Mais fica notificada de que do referido despacho não cabe recurso hierárquico, atento o disposto no n.º 1 do artigo 22.º da Lei Orgânica 2/2021, de 9 de agosto.

1 de fevereiro de 2024. - O Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército, João Luís Morgado Silveira, Major-General.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-08-09 - Lei Orgânica 2/2021 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho