Abertura de um procedimento concursal comum (referências A e B) para preenchimento de dois postos de trabalho de assistente técnico e técnico superior

Aviso (extrato) n.º 4056/2024

Sumário: Abertura de um procedimento concursal comum (referências A e B) para preenchimento de dois postos de trabalho de assistente técnico e técnico superior.

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, compete à Junta de Freguesia promover o recrutamento dos trabalhadores necessários para o desenvolvimento das atividades da Freguesia de Oliveira do Bairro, assim como a ocupação dos postos de trabalho previstos e não ocupados no respetivo mapa de pessoal para o ano 2024.

2 - Estas obrigações, decorrem, designadamente, da necessidade de dar resposta célere e eficaz às solicitações decorrentes das novas atribuições e competências, por efeito da transferência de competências da Administração Central para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, operada pela Lei 50/2018, de 16 de agosto, e diplomas setoriais (Decretos-Lei números 21/2019, de 30 de janeiro e 55/2020 de 12 de agosto, ambos na sua redação atual).

3 - Neste contexto, e na sequência da deliberação de Reunião de Junta de Freguesia, datada de 09 de janeiro 2024, encontra-se em aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a partir da data de publicitação de oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), de um procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro, visando a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, destinado a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, para o desempenho de funções, de acordo com a seguinte referência:

3.1 - Concurso Referência A - 1 (um) posto de trabalho na categoria e carreira geral Assistente Técnico, para o desempenho de funções administrativas.

3.2 - Concurso Referência B - 1 (um) posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior de Serviço Social.

4 - Requisitos Habilitacionais:

Referência A: Nos termos do artigo 86.º da LTFP: "exigência de titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado", com possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissionais, conforme descrita no Mapa de Pessoal para 2024.

Referência B: Licenciatura em Serviço Social - 762 - Trabalho social e orientação, prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, conforme descrita no Mapa de Pessoal para 2024.

5 - As indicações dos requisitos de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitadas na Bolsa de Emprego Público (BEP) até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 15 dias úteis está disponível em https://www.jf-olb.pt.

16 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Simão Moreira Vela.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais