Declara a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 4048/2024

Sumário: Declara a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira de assistente operacional.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e na a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada na 2.ª reunião ordinária da Junta de Freguesia de Fanhões, realizada em 22 de janeiro de 2024, torna-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho da categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional na área de Cantoneiro de Limpeza. Caracterização do posto de trabalho, conforme o mapa de pessoal: A atribuição, competência e atividades previstas no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Fanhões, complementado pelas seguintes funções: Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis tais como: proceder à recolha de monos e verdes, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sargetas e bermas, lavagem das vias públicas, limpeza de chafarizes, remoção de lixeiras e extirpação de ervas. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos ou serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente: opera diversos instrumentos necessários à realização das tarefas inerentes à função de limpeza de ruas ou espaços, que podem ser manuais ou mecânicos. Responsabilidade pelos equipamentos, manuais ou mecânicos, sob sua guarda e pela correta utilização, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior. Habilitações literárias exigidas: escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional. Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Fanhões (https://jf-fanhões.pt), a partir da data da publicação na BEP.

31 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta, Jorge Manuel Duarte Simões.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal