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Edital 291/2024, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Atualização da tabela de tarifas em vigor no município para o ano de 2024

Texto do documento

Edital 291/2024

Sumário: Atualização da tabela de tarifas em vigor no município para o ano de 2024.

Atualização da Tabela de Tarifas em Vigor no Município para o Ano 2024

A Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Rute Maria Dias Maria Nunes da Silva, vem nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e nos termos do artigo 16.º do regulamento de tarifas do Município de Vila do Bispo, tornar público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 6 de fevereiro de 2024, deliberou aprovar a atualização da tabela de tarifas em vigor e anexa ao mencionado regulamento, para o ano 2024, de acordo com a taxa de inflação/índice de preços no consumidor do ano 2023, e com as orientações determinadas pela ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), relativas à implementação de sistemas tarifários adequados à situação de escassez de água na região do Algarve.

A atualização da tabela de tarifas do Município de Vila do Bispo entrará em vigor no dia 1 de março de 2024.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos locais de estilo e é objeto de divulgação na página eletrónica do Município.

7 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maria Nunes da Silva.

Tabela de Tarifas do Município de Vila do Bispo - 2024

Atualizada

ArtigoDescriçãoValor da tarifa (euro)
Tarifas
1.ºVenda de bens e prestação de serviços:
1.º 1Fotocópias:
1.º 1.1A Preto e branco.
1.º 1.1.1Formato A4...0,76
1.º 1.1.2Formato A3...0,77
1.º 1.2A cores:
1.º 1.2.1Formato A4...0,95
1.º 1.2.2Formato A3...0,96
1.º 2Processos relativos a empreitadas, fornecimentos e outros:
1.º 2.1Por cada peça desenhada...5,78
1.º 2.2Por cada folha escrita, reproduzida, copiada ou fotocopiada...1,92
1.º 2.3Em suporte informático...2,36
1.º 3Livro de Obra...9,33
1.º 4Planta de ordenamento e/ou planta de condicionantes do PDM:
1.º 4.1Formato A4...1,41
1.º 4.2Formato A3...1,75
1.º 4.3Em suporte informático...10,68
1.º 5Extrato de planta RAN/REN:
1.º 5.1Formato A4...1,41
1.º 5.2Formato A3...1,75
1.º 5.3Em suporte informático...10,68
1.º 6Extrato de planta-síntese de alvará de loteamento:
1.º 6.1Até A3...1,75
1.º 6.2Acima de A3 (por m2)...11,99
1.º 6.3Em suporte informático...10,68
1.º 7Extrato de planta-síntese de PMOT:
1.º 7.1Até A3...1,75
1.º 7.2Acima de A3 (por m2)...11,99
1.º 7.3Em suporte informático...10,68
1.º 8Planta topográfica:
1.º 8.1Formato A4...1,41
1.º 8.2Formato A3...1,75
1.º 8.3Em suporte informático...31,15
1.º 9Planta de Localização:
1.º 9.1Formato A4...1,41
1.º 9.2Formato A3...1,75
1.º 9.3Em suporte informático...10,68
1.º 10Reproduções:
1.º 10.1Desenhos, documentos ou plantas:
1.º 10.1.1Fotocópias até formato A3...1,75
1.º 10.1.2Fotocópias em formato superior ao A3 (por m2)...11,99
1.º 10.1.3Em suporte informático...10,68
1.º 10.2De processo arquivado:
1.º 10.2.1Fotocópias até formato A3...3,51
1.º 10.2.2Fotocópias em formato superior ao A3 (por m2)...11,99
1.º 10.2.3Em suporte informático...10,68
1.º 10.3Cartografia:
1.º 10.3.1Fotocópias até formato A3...3,51
1.º 10.3.2Fotocópias em formato superior ao A3 (por m2)...11,99
1.º 10.3.3Em suporte informático...31,15
1.º 10.4Planta topográfica com informações de infraestruturas, para processo de construção:
1.º 10.4.1Formato A4...20,47
1.º 10.4.2Outros formatos (por cada m2)...20,47
1.º 10.4.3Em suporte informático...31,15
1.º 11Cartografia:
1.º 11.1À escala 1/1000 (folha completa de 40 ha)...10,25
1.º 11.2À escala 1/5000 (folha completa de 1000 ha)...10,25
1.º 11.3Em suporte informático...31,15
1.º 12Armazenamento de quaisquer bens em local coberto - por m3 ocupado e por dia32,05
1.º 13Armazenamento de quaisquer bens em local descoberto - por m3 ocupado e por dia...32,05
1.º 14Aquisição de avisos de publicitação de obras...23,21
1.º 15Aquisição de placa de identificação de alojamento...60,54
1.º 16Aquisição de livro de reclamações...19,22
2.ºDespejo de fossas:
2.º 1Despejo de fossas de águas residuais (por hora)...67,08
3.ºRecolha ocasional de resíduos sólidos:
3.º 1Resíduos industriais e comerciais banais:
3.º 1.1Por baldeação (por m3)...120,61
3.º 1.2Em contentor de 1000 litros...123,17
3.º 2Resíduos de construção civil:
3.º 2.1Por baldeação (por m3)...120,61
3.º 3Remoção de aparas verdes/objetos fora de uso (por kg)...0,04
3.º 4Remoção de aparas verdes/objetos fora de uso (por tonelada)...43,91
3.º 5Aluguer de viatura de varredura e aspiração com caixa de 6 m3 ou superior (por hora)...52,67
3.º 6Aluguer de viatura pesada de carga (por hora)...37,94
3.º 7Aluguer de viatura ligeira de carga (por hora)...37,06
3.º 8Utilização de cantoneiro de limpeza (hora)...5,20
3.º 9Remoção de cartazes e limpeza de pinturas murais (hora) - Equipa de dois colaboradores...62,12
4.ºAluguer de bens e equipamentos móveis municipais:
4.º 1Aluguer de mesas (por mesa e por dia) (excluindo transporte)...2,60
4.º 2Cadeiras (por cadeira e por dia) (excluindo transporte)...0,64
4.º 3Palcos ou estrados (por dia) (excluindo transporte)...235,59
4.º 4Autocarro, com serviço de motorista (por km percorrido):
4.º 4.1Grande Dimensão (sensivelmente de 51 lugares)...2,35
4.º 4.2Média Dimensão (sensivelmente de 28 lugares)...1,01
4.º 4.3Pequena Dimensão (sensivelmente de 16 lugares)...0,78
4.º 4.4Reduzida Dimensão (sensivelmente 9 lugares)...0,59
4.º 5Autotanque com serviço de motorista e ajudante (por hora)...36,30
4.º 6Retroescavadora (hora)...106,93
4.º 7Canalizador (hora)...14,07
4.º 8Mini - giratória (hora)...44,97
4.º 9Giratória (hora)...73,08
5.ºRecolha regular de resíduos sólidos:
5.º 1Tarifa Fixa (valor a aplicar a 30 dias):
5.º 1.1Domésticos:
5.º 1.1.11.º Escalão [0-5 m3]...1,9704
5.º 1.1.22.º Escalão [6-12 m3]...2,9158
5.º 1.1.33.º Escalão [13-30 m3]...5,4101
5.º 1.1.44.º Escalão [(maior que) 30 m3]...9,8522
5.º 1.2Domésticos Social:
5.º 1.2.11.º Escalão [0-5 m3]...0,00
5.º 1.2.22.º Escalão [6-12 m3]...1,4464
5.º 1.2.33.º Escalão [13-30 m3]...5,4101
5.º 1.2.44.º Escalão [(maior que) 30 m3]...9,8522
5.º 1.3Hotéis, Apart. hotéis, Estalagens, Residenciais, Pousadas e Parques Campismo:
5.º 1.3.11.º Escalão [0-10 m3]...47,4267
5.º 1.3.22.º Escalão [11-20 m3]...63,2470
5.º 1.3.33.º Escalão [21-40 m3]...94,8649
5.º 1.3.44.º Escalão [41-200 m3]...126,4599
5.º 1.3.55.º Escalão [201-1000 m3]...252,9540
5.º 1.3.66.º Escalão [1001-2500 m3]...505,8965
5.º 1.3.77.º Escalão [(maior que) 2500 m3]...1.011,8273
5.º 1.4Outros Estabelecimentos Comerciais e Industriais e Estado:
5.º 1.4.11.º Escalão [0-10 m3]...9,8522
5.º 1.4.22.º Escalão [(maior que) 10 m3]...38,2352
6.ºFornecimento de água ao domicílio:
6.º 1Consumo de Água (m3):
6.º 1.1Tarifa Doméstica:
6.º 1.1.11.º Escalão [0-5 m3]...0,7290 (*1)
6.º 1.1.22.º Escalão [6-15 m3]...1,0609 (*1)
6.º 1.1.33.º Escalão [16-30 m3]...2,4580 (*1)
6.º 1.1.44.º Escalão [(maior que) 30 m3]...4,4419 (*1)
6.º 1.2Comércio/Industria...1,8337 (*1)
6.º 1.3Obras...1,9647 (*1)
6.º 1.4Instituições Particulares...0,8646 (*1)
6.º 1.5Estado...2,6852 (*1)
6.º 1.6Autarquias...0,6680 (*1)
6.º 2Ligação à rede de abastecimento...40,40
6.º 3Colocação e retirada de contador de água...33,46
6.º 4Colocação de contador devido a corte por falta de pagamento...66,91
6.º 5Transferências...7,52
7.ºSaneamento:
7.º 1Tarifa Fixa (mensal)...0,00
7.º 2Tarifa Variável (m3 água consumida)...0,8543
8.ºAluguer de material de sinalização:
8.º 1Por peça/dia...12,97
9.ºAluguer de material de ornamentação (por 5 peças/dia)...6,44
10.ºTratamento de sepulturas e sinais funerários:
10.º 1Construção de bordadura destapada durante a inumação (m2):
10.º 1.1Em alvenaria de tijolo...27,23
10.º 1.2Revestida a desperdício de mármore...27,23
10.º 2Colocação de cruz...8,08
10.º 3Ajardinamento de sepulturas (m2)...27,23
11.ºAluguer de espaços publicitários no domínio privado municipal:
11.º 1Por m2 x mês...56,06
12.ºAluguer do Campo de Futebol:
12.º 1Dias úteis:
12.º 1.1Aluguer (por hora, entre as 9 h e as 19 h.)...43,16
12.º 1.2Aluguer (por hora, a partir das 19 h)...46,54
12.º 2Fim de semana e feriados:
12.º 2.1Aluguer (por hora)...44,23
13.ºCentro Cultural de Vila do Bispo:
13.º 1Aluguer do Auditório - por hora...44,23
13.º 2Sala de exposições - por dia...27,72


Obs. - No fornecimento de água avulso deverá ser praticada as tarifas correspondentes ao tipo de fornecimento de água.

As tarifas referentes à recolha regular de resíduos sólidos (artigo 5.º) são faturadas ao dia.

A presente tabela entra em vigor a 1 de março de 2024.

(*1) As tarifas referentes ao fornecimento de água, constantes no artigo 6.º1 da tabela de tarifas são atualizados em conformidade com as orientações da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), relativas à implementação de sistemas tarifários adequados à situação de escassez de água na região do Algarve.

317349767

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5650337.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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