Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias da trabalhadora Anabela da Silva Branco

Aviso 4021/2024

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias da trabalhadora Anabela da Silva Branco.

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 30 de janeiro de 2024 e de acordo com as competências que me são conferidas pelo art.º 35.º, n.º 2 alínea a) do anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o art.º 8.º do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro, determino, nos termos do art.º 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a consolidação definitiva, da mobilidade interna intercategorias da trabalhadora, Anabela da Silva Branco, na carreira e categoria de Encarregado Operacional, ficando a mesmo posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível 9, da categoria de Encarregado Operacional, a que corresponde a remuneração base de 1017.56(euro), com efeitos a 01 de fevereiro de 2024.

1 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.