Sumário: Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de Lamego, no âmbito do estacionamento de duração limitada.
Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de Lamego, no âmbito do estacionamento de duração limitada
Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que o projeto de alteração do regulamento referido em título, foi aprovado em reunião de Câmara realizada no dia 19/12/2023.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o presente projeto de regulamento a audiência de interessados e consulta pública, através de publicação no Diário da República, para recolha de sugestões, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data da presente publicação.
5 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes.
Projeto de Alteração à Tabela de Taxas e Licenças do Município de Lamego
Capítulo IX
Outras taxas e licenças em vigor
6.º
Zonas de estacionamento de duração limitada a que se refere o Artigo 67 do Código da Estrada
| N.º | Designação | Taxa Atual | Taxa Proposta |
|---|---|---|---|
| 6.1 | Utilização dos espaços de estacionamento cronometrados por parcómetros ou outros aparelhos análogos, com limite máximo de 4 horas | ||
| 6.1.1 | Quantia mínima por 15 minutos... | 0,15(euro) | As taxas atuais serão mantidas. |
| 6.1.2 | Primeira e segunda hora... | 0,60(euro) | |
| 6.1.3 | Terceira e quarta hora... | 0,90(euro) | |
| 6.2 | Cartão mensal de morador... | 50,00(euro) | |
| 6.3 | Penalizações | ||
| 6.3.1 | Veículo detetado entre as 9h e as 13h (sem título de estacionamento)... | - | 3,00(euro) |
| 6.3.2 | Veículo detetado entre as 14h e as 19h (sem título de estacionamento)... | - | |
| 6.3.3 | Veículo detetado entre as 9h e as 13h (título de estacionamento com tempo excedido)... | - | 3,00(euro) (menos o valor pago) |
| 6.3.4 | Veículo detetado entre as 14h e as 19h (título de estacionamento com tempo excedido)... | - |
317330082