Consulta pública da proposta do Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado

Aviso 3972/2024

Sumário: Consulta pública da proposta do Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado.

José Bernardo Nunes, Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, torna público que, em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara na sua reunião ordinária de 6 de fevereiro de 2024, nos termos e para os efeitos do artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, (aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro), encontra-se em consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, a Proposta de Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado. Durante esse período poderão os interessados consultar o referido regulamento na página da internet www.cm-cadaval.pt ou no Balcão Único de Atendimento deste Município, sito no Edifício dos Paços do Concelho, na Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro, 2550-103 Cadaval. As eventuais sugestões devem ser apresentadas, por escrito dentro do prazo referido, dirigidas ao Presidente da Câmara, e entregues na morada referida ou para o e-mail: accao.social@cm-cadaval.pt.

6 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. José Bernardo Nunes.

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