Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada

Aviso 3959/2024

Sumário: Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada.

Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, torna público, em cumprimento do n.º 4 do artigo 123.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Almada na sua reunião ordinária de 18 de dezembro de 2023 aprovou a abertura de um período de divulgação pública da proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 5/97, de 14 de janeiro. na sua redação atual, para a redefinição do uso do solo em áreas específicas abrangidas por Espaço-Canal, decorrente da caducidade da reserva de solo afeta à execução de infraestruturas urbanísticas, por um período de 10 dias. Torna-se ainda público que o mencionado período de divulgação pública terá início cinco dias após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Decreto-Lei 80/2015.

Os interessados podem consultar a proposta de Alteração do Plano e demais documentação que a consubstanciou no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Almada (www.cm-almada.pt) e nas instalações dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Almada - Avenida D. Nuno Álvares Pereira 67 - 2800-181 Almada, no horário de expediente (entre as 9h e as 15h). Durante este período os interessados podem, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, através do correio eletrónico planeam.urbanistico@cma.m-almada.pt, por via postal, dirigidos à Presidente da Câmara Municipal de Almada, na morada das instalações dos serviços técnicos, ou por entrega pessoal no mesmo local.

19 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Deliberação

Reunião ordinária da Câmara Municipal de Almada, de 18 de dezembro de 2023

Proposta n.º 2023-631-DPTPU - Proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada para a redefinição do uso do solo em áreas específicas abrangidas por Espaço-Canal, decorrente da caducidade da reserva de solo afeta à execução de infraestruturas urbanísticas.

A Câmara Municipal de Almada deliberou:

1 - Atento à caducidade da reserva de solo e ao abrigo da atribuição em matéria de ordenamento do território e urbanismo conferida ao Município na alínea n) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 123.º do RJIGT, o início do procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada, para as áreas a redefinir o uso do solo conforme "Proposta integradora: memória descritiva e plantas de ordenamento"; anexas à presente Proposta;

2 - Determinar, nos termos do n.º 4 do artigo 123.º do RJIGT, a abertura de um período de 10 dias, a contar após cinco dias da publicação do aviso em Diário da República, para a apresentação de reclamações, observações sobre a proposta de alteração simplificada, a qual se encontra disponível para consulta:

Nas instalações dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Almada - Avenida D. Nuno Álvares Pereira 67 - 2800-181 Almada, no horário de expediente (entre as 9h e as 15h);

Na página eletrónica da Câmara Municipal de Almada (www.cm-almada.pt).

3 - Concluído o período de participação, e respetiva análise, remeter a proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada para parecer não vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Territorial de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 123.º do RJIGT.

18 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

617206103

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro