Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de tenure, com Pedro Miguel dos Santos Dinis Parreira para a categoria de professor coordenador principal

Despacho 1923/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de tenure, com Pedro Miguel dos Santos Dinis Parreira para a categoria de professor coordenador principal.

Por meu despacho de 11 de dezembro de 2023, foi autorizada a celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de tenure, com Pedro Miguel dos Santos Dinis Parreira, após concurso documental para a categoria de Professor Coordenador Principal, nos termos do Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, alterado e aditado pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei 7/2010, de 13 de maio, com efeitos a partir de 13 de dezembro de 2023. O posicionamento remuneratório corresponde ao 1.º escalão, índice 285, da tabela remuneratória aplicável aos docentes do ensino superior politécnico.

15 de dezembro de 2023. - O Presidente, Prof. Doutor António Fernando Salgueiro Amaral.

317315154

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

• 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.