Delegação de competências na juíza-secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Despacho (extrato) n.º 1922/2024

Sumário: Delegação de competências na juíza-secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Por despacho da Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 31 de janeiro de 2024:

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos pelo Decreto-Lei 31/2023, de 5 de maio, delego na Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Juíza Desembargadora Helena Maria Telo Afonso, os poderes para:

a) Exercer os poderes financeiros, designadamente a autorização de despesas e pagamentos, até ao limite das competências de Diretor-geral;

b) As competências, em matéria de gestão financeira, relativamente ao orçamento (n.º 1, do artigo 5.º do Decreto-Lei 31/2023, de 5 de maio).

O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de janeiro de 2024, ficando ratificados todos os atos praticados ao abrigo do mesmo.

2 de fevereiro de 2024. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.

317328577

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-05-05 - Decreto-Lei 31/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços