Despacho Normativo 30/94
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando que João da Cruz Marcelino Marques, assessor do quadro do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo (GPEP) do Ministério da Indústria e Energia, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de director de Serviços de Gestão de Recursos Geológicos do Instituto Geológico e Mineiro, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do respectivo lugar:

Determina-se que seja criado no quadro de pessoal do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo (GPEP) do Ministério da Indústria e Energia, aprovado pelo Decreto Regulamentar 23/90, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, 31 de Dezembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.