Prorrogação do prazo da revisão do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Logística de Sines

Aviso 3889/2024

Sumário: Prorrogação do prazo da revisão do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Logística de Sines.

Torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou por maioria, em reunião pública, de 15 de junho de 2023, determinar a prorrogação do prazo de conclusão para a revisão do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Logística de Sines, estabelecido inicialmente pelo Aviso 11862/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, 24 de junho, por mais dois anos.

31 de janeiro de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal, Filipa Faria.

Deliberação da Câmara Municipal

Em reunião pública, realizada a 15 de junho de 2023, a Câmara Municipal deliberou por maioria, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, prorrogar o prazo de conclusão para revisão do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Logística de Sines, por mais dois anos, considerando a impossibilidade de conclusão do procedimento no prazo anteriormente estabelecido.

31 de janeiro de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal, Filipa Faria.

617314133

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro