Consolidação de mobilidade intercategorias de Paula Maria Alcaide Antunes na categoria de coordenadora técnica

Aviso 3849/2024

Sumário: Consolidação de mobilidade intercategorias de Paula Maria Alcaide Antunes na categoria de coordenadora técnica.

Torno público que em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e reunidas as condições previstas no artigo 99.º, da citada lei, por meu despacho de 29/12/2023, no uso de competência delegada por despacho do Presidente da Câmara de 31/08/2023 ratificado por deliberação da Câmara Municipal de 17/01/2024 foi consolidada, com efeitos a 1 de janeiro de 2024, a mobilidade intercategorias na categoria de Coordenadora Técnica, da carreira de Assistente Técnico de Paula Maria Alcaide Antunes, proveniente do Agrupamento de escolas de Mira e constante da lista nominativa, homologada dos trabalhadores com vínculo de emprego público que transitou para o mapa de pessoal Município de Mira nos termos do artigo 43.º do DL n.º 21/2019, de 30/1, na atual redação que concretiza o quadro de transferência de competências no domínio da Educação, conforme Despacho 3719/2022 publicado no DR n.º 63/2022 de 30/3, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória e nível 15 da TRU.

2 de fevereiro de 2024. - A Vereadora, Madalena Isabel Colaço dos Santos, Dr.ª

317327589

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.