Manutenção da comissão de serviço do licenciado Carlos Alberto Meireles Martins no cargo de diretor da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.

Despacho 1867/2024

Sumário: Manutenção da comissão de serviço do licenciado Carlos Alberto Meireles Martins no cargo de diretor da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.

Considerando a restruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte prevista no artigo 32.º do Anexo ao Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos e à aprovação da respetiva lei orgânica;

Considerando que a organização interna da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR - Norte) e as competências das respetivas unidades orgânicas foram definidas pela Portaria 407/2023, de 5 de dezembro, que aprovou os Estatutos da CCDR - Norte, I. P.;

Considerando ainda que a respetiva nova organização interna implica a criação de novas unidades orgânicas operacionais e de suporte;

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.

O Licenciado Carlos Alberto Meireles Martins foi nomeado em comissão de serviço como Diretor dos Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local pelo Despacho 2153/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 18 de fevereiro.

Assim, determino, ao abrigo do citado artigo 25.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, a manutenção da comissão de serviço do Licenciado Carlos Alberto Meireles Martins, no exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau, como Diretor da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

24 de janeiro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo da CCDR Norte, I. P., António Augusto Magalhães da Cunha.

317310245

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos