Designação, em regime de substituição, da licenciada Liliana Maria Almeida Henriques Silva enquanto chefe de divisão de Contratação e Gestão Patrimonial da Autoridade para as Condições do Trabalho

Despacho (extrato) n.º 1819/2024

Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Liliana Maria Almeida Henriques Silva enquanto chefe de divisão de Contratação e Gestão Patrimonial da Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 - A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;

2 - Nos termos da alínea e) do ponto 1.1. do n.º 1 do artigo 1.º, em conjugação com o artigo 6.º, ambos do Despacho (extrato) n.º 13137/2023, de 19 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, 22 de dezembro de 2023, e de acordo com o artigo 1.º da Portaria 1294-C/2007, e com o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria 1294-D/2007, ambas de 28 de setembro, foi criada a Divisão de Contratação e Gestão Patrimonial da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), devendo esta ser dirigida por um Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau;

3 - Com vista a assegurar o normal funcionamento e direção da Divisão de Contratação e Gestão Patrimonial, cujas competências estão definidas no artigo 6.º do referido Despacho (extrato) n.º 13137/2023, de 19 de dezembro, na qualidade de Inspetora-Geral da ACT, nos termos do Despacho 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro:

a) Designo, em regime de substituição, a Licenciada Liliana Maria Almeida Henriques Silva, que integra a carreira geral unicategorial de Técnico Superior, para exercer as funções de Chefe de Divisão de Contratação e Gestão Patrimonial da ACT, cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º do EPD;

b) Determino que a designação produza efeitos a 01 de janeiro de 2024.

4 - A trabalhadora designada reúne as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º do EPD, conforme patenteado na Nota Curricular anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

29 de janeiro de 2024. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Liliana Maria Almeida Henriques Silva

Data e local de nascimento: 17 de outubro de 1979, Lisboa

2 - Habilitações Académicas:

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP - 15.ª edição)

Licenciatura em Economia pela Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), em 2001.

3 - Percurso profissional:

Desde 1 de setembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, Chefe de Divisão Patrimonial e Financeira na Direção de Serviços de Apoio à Gestão da Autoridade para as Condições do Trabalho.

De 1 de janeiro de 2021 a 31 de agosto de 2021, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Contraordenações Laborais na Divisão Patrimonial e Financeira da Direção de Serviços de Apoio à Gestão da Autoridade para as Condições do Trabalho.

De 1 de agosto de 2020 a 31 de dezembro de 2020, Técnica Superior na Divisão de Gestão Financeira da Direção de Serviços Financeiros da Direção-Geral da Administração da Justiça.

De 1 de novembro de 2015 até 31 de julho de 2020, Técnica Superior na Divisão Patrimonial e Financeira da Direção de Serviços de Apoio à Gestão da Autoridade para as Condições do Trabalho.

4 - Formação Profissional:

Curso de Especialização em Compras e Contratação Pública | 6.ª Edição (2023); Código do Procedimento Administrativo (2023); Gestão do Desempenho no SIADAP (2023); Coaching na Gestão de Equipas (2022); Gestão do Tempo e Eficácia Pessoal (2021); Comunicação Clara (2021); SNC-AP UniLeo (2018); Gestão e análise financeira (2018); Gestão Orçamental dos Serviços Públicos (2018); SNC-AP (2017); Gestão de Fundos de Tesouraria (2016); Microsoft Excel Avançado (2016); Sistema de Gestão de Receitas (2015).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-C/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade para as Condições do Trabalho.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-D/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.