Reconhece-se o interesse cultural do projeto de «Reabilitação, Conservação e Restauro da Igreja de São Cristóvão - Lisboa», da responsabilidade da Fábrica da Igreja de São Cristóvão e São Lourenço

Despacho 1810/2024

Sumário: Reconhece-se o interesse cultural do projeto de «Reabilitação, Conservação e Restauro da Igreja de São Cristóvão - Lisboa», da responsabilidade da Fábrica da Igreja de São Cristóvão e São Lourenço.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 397.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, e, para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo, reconhece-se o interesse cultural do projeto de «Reabilitação, Conservação e Restauro da Igreja de São Cristóvão - Lisboa», uma iniciativa da responsabilidade da Fábrica da Igreja de São Cristóvão e São Lourenço, NIF 501 667 911, pelo que, os donativos concedidos em 2021 para a sua realização, de valor igual ou superior a 50 000,00 (euro), podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, e não mantenham até ao termo do prazo previsto no n.º 7 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

8 de fevereiro de 2024. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. - 7 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

317351167

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021