Despacho 1799/2024
Sumário: Subdelegação de competências no comandante do Grupo de Apoio do Depósito Geral de Material da Força Aérea.
Subdelegação de Competências
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho 3867/2022, de 17 de março de 2022, do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 1 de abril de 2022, até 25.000,00 (euro), no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TMMEL 125829-L, Álvaro Manuel Félix Caria.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 06 de dezembro de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento.
24 de fevereiro de 2023. - O Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Jaques Manuel Lourenço Tiago, COR/ADMAER.
317349701
Despacho 1799/2024, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Força Aérea - Comando da Logística da Força Aérea
- Fonte: Diário da República n.º 34/2024, Série II de 2024-02-16
- Data: 2024-02-16
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no comandante do Grupo de Apoio do Depósito Geral de Material da Força Aérea
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