Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo certo para a carreira/categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 3723/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo certo para a carreira/categoria de técnico superior.

Abertura de Procedimento Concursal Comum para o preenchimento de 3 postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - área funcional de ação social Divisão de Ação Social e Habitação Municipal - Licenciatura na área de Serviço Social (CNAEF762)

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, torna-se público que, por meu despacho de 29 de janeiro de 2024, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 25 de janeiro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso, por extrato, no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de três (3) postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (área funcional de ação social), na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município e no Mapa Anual de Recrutamentos Autorizados, destinados a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, aprovados para o ano de 2024.

1.1 - Referência MP 1/2024: três (3) postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior -área funcional de Ação Social, grau de complexidade 3, onde é exigível Licenciatura na área de Serviço Social - Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Serviço Social (762) conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para a Divisão de Ação Social e Habitação Municipal.

1.1.1 - Quota de emprego para os candidatos com deficiência - procede-se nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, sendo garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Referência MP 1/2024 - Área funcional de Ação Social - as funções a desempenhar são de natureza consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Concretização das Atribuições/Competências descritas no artigo 37.º da Estrutura Flexível dos Serviços do Município da Trofa.

3 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o procedimento concursal é publicitado:

Na 2.ª série do Diário da República (por extrato);

Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt (integral);

No site do Município da Trofa (www.mun-trofa.pt) (por extrato).

30 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto.

317336669

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.