Consolidação da mobilidade intercategorias na categoria de encarregado geral operacional e na categoria de encarregado operacional

Aviso 3720/2024

Sumário: Consolidação da mobilidade intercategorias na categoria de encarregado geral operacional e na categoria de encarregado operacional.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberações tomadas na reunião de câmara realizada em 10 de janeiro de 2024, sob propostas da signatária, foram consolidadas definitivamente as mobilidades intercategorias dos seguintes trabalhadores:

Paulo Sérgio Pinhal Gaspar, na categoria de encarregado geral operacional da carreira de assistente operacional, posição 1 - nível 12, com efeitos a partir do dia 11 de janeiro de 2024,

Carlos Alexandre Cagica Amigo, na categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional, posição 2 - nível 9, com efeitos a partir do dia 11 de janeiro de 2024.

A consolidação das mobilidades intercategorias acima referidas estão de acordo com o disposto no artigo 99.º-A da LTFP, art.º aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017).

16 de janeiro de 2024. - A Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, Felícia Maria Cavaleiro da Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017